Sintcvapa
Convenção Coletiva de Trabalho 2012/2013

SINDICATO DOS TRAB. NO COM. DE SUPERMERCADO, MINI BOX E DO COM. VAREJ. E ATAC. DE GENEROS ALIMEN. DO ESTADO DO PAR, CNPJ n. 34.917.138/0001-71, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANTONIO CAETANO DE SOUZA FILHO; E SINDICATO DAS EMP DO COM DE SUPERMERCADOS E A SERV PARA, CNPJ n. 63.869.291/0001-79, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). FERNANDO FONTES DE BRITO;


 

 

CLÁUSULA I – REAJUSTE SALARIAL –

Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados em 1º de março de 2012 mediante a aplicação dos percentuais abaixo, calculados sobre os salários vigentes em 1o. de março de 2011,  representando os percentuais indicados a variação acumulada integral do INPC (IBGE) no período de 01.03.2011 a 29.02.2012, acrescida de aumento real segundo cada patamar ajustado abaixo, ficando facultado às empresas a dedução dos aumentos espontâneos concedidos durante o período de 01.03.2011 a 29.02.2012.

a) 10,00% (dez por cento) aos trabalhadores que percebiam, em 01.03.2011, salário base até o limite de R$1.000,00 (Hum Mil Reais);

b) 07,00% (sete por cento) aos trabalhadores que percebiam, em 01.03.2011, salário base acima de R$1.000,00 (Hum Mil Reais).

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O reajuste acima especificado será aplicado apenas sobre os salários fixos ou partes fixas de remuneração.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Com o presente reajustamento a entidade sindical profissional declara expressamente estarem quitadas e repostas todas as perdas salariais porventura havidas até 29.02.12, dando por cumprida integralmente a legislação salarial hoje vigente, e reconhecendo inexistirem perdassalariais em favor dos obreiros anteriores a 1º de Março de 2012.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Os empregados admitidos após o mês de março de 2011 terão na presente data base reajustamento segundo os percentuais da tabela abaixo, a serem aplicados sobre o salário do mês de admissão, encontrando-se, assim, o salário devido para o mês de março/12.

 

Empregados    admitidos     em Abril/11 …………………………………………….. 5,87%

            ”                      ”               ”    Maio/11 ……………………………………………..5,10%

            ”                      ”              ”  Junho/11 …………………………………………… 4,66%

            ”                      ”              ”  Julho/11 ……………………………………………. 4,66%

            ”                      ”              ”  Agosto/11 ………………………………………….  4,66%

            ”                      ”              ”  Setembro/11 ………………………………………  4,66%

            ”                      ”              ”  Outubro/11 ………………………………………..  4,09%

            ”                      ”              ”  Novembro/11 …………………………………….   3,14%

            ”                      ”              ”  Dezembro/11  …………………………………….  2,09%

            ”                      ”              ”  Janeiro/12 ………………………………………….  1,48%

            ”                      ”              ”  Fevereiro/12 ………………………………………   0,54%

 

CLÁUSULA II – COMISSÕES AJUSTADAS – Os empregadores obrigam-se a especificar no contrato de trabalho de seus empregados comissionistas a comissão ajustada.

 

CLÁUSULA III – QUEBRA DE CAIXA – Os empregados operadores de caixa que trabalhem em empresas que descontam diferenças em dinheiro, a menor, farão jus a um adicional no valor de R$28,60 (Vinte e Oito Reais e Sessenta Centavos).

 

CLÁUSULA IV – SALÁRIO PROFISSIONAL – O Salário Profissional da categoria é de R$710,00 (Setecentos e Dez Reais) a contar de 1º de Março de 2012, o que implica num reajuste específico, no percentual de 12,7% (doze vírgula sete por cento), e, passando a R$730,00 (Setecentos e Trinta Reais) a partir de 1º de outubro de 2012.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O salário profissional será devido aos empregados que percebam apenas salário fixo, e que sejam exercentes das seguintes funções: balconista; cobrador; auxiliar de escritório; escriturário; auxiliar de contabilidade; datilógrafo; faturista; analista de crédito; almoxarife; encarregado de estoque; estoquista; caixa; pintor; montador; secretária; recepcionista; repositor; digitador; açougueiro, atendente, auxiliar de cobrança, auxiliar de padaria, cartazista, conferente, faturista, operador de máquinas e calculista de preços.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – O Salário Profissional de que trata o caput desta cláusula, sujeita-se às seguintes condições :

a) Os portadores de diploma profissional, expedido por estabelecimento de ensino reconhecido pelos Ministérios da Educação e do Trabalho, perceberão o salário profissional após noventa dias de trabalho na mesma empresa.

b) Os empregados que não possuírem os diplomas de que trata a alínea anterior, perceberão o salário profissional após terem trabalhado, pelo menos, um ano na mesma especialidade e no mesmo ramo de negócio comprovado pela CTPS.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO – Os empregados exercentes das funções especificadas no § 1o. desta cláusula, que não possuírem diploma profissional indicado na alínea “a” do § anterior, quando completarem 06 (seis) meses de trabalho, na mesma especialidade e no mesmo ramo de negócio comprovado pela CTPS, terão direito a Salário Profissional no valor de R$666,00 (Seiscentos e Sessenta e Seis Reais) a contar de 1º. de março de 2012.

 

CLÁUSULA V – SALÁRIO MISTO – Os exercentes das funções de balconista, vendedor e vendedor-balconista, que perceberem comissões, terão salário fixo, no mínimo, no valor de R$622,00 (Seiscentos e Vinte e Dois Reais), a contar de 1º de Março/12, independentemente do salário variável contratado, garantida a remuneração mínima (fixo mais comissões), igual ao salário profissional de que trata o caput da cláusula “Salário Profissional”.

 

CLÁUSULA VI – HORAS EXTRAS E BANCO DE HORAS – As primeiras duas horas extras diárias serão remuneradas com acréscimo de 50% (Cinqüenta Por Cento), e as demais com 60% (Sessenta Por Cento), sobre o valor da hora de trabalho normal.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica ajustado que as empresas não remunerarão os acréscimos salariais (adicionais) previstos no caput desta cláusula se o excesso de horas de um dia for compensado pela correspondente diminuição da(s) jornada(s) de trabalho de outro(s) dia(s), na sistemática denominada “Banco de Horas”, de tal forma que não exceda, no período máximo de 90 (Noventa) dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, ficando, assim, facultado às empresas, a prorrogação/compensação de horas, inclusive no procedimento da preliminar diminuição de horas/jornada de trabalho para posterior prorrogação, em regime de compensação final dentro do período referido.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – Na sistemática de “Banco de Horas”, deverá a empresa empregadora, mensalmente, fornecer ao empregado documento escrito que indique o total de horas extras praticadas/compensadas no mês, de forma que o segundo possa acompanhar o procedimento sem maiores dificuldades, ficando ajustado que:

a)      O tipo de documento escrito a que se refere este parágrafo fica ao livre critério da empresa instituir, podendo ser o próprio contracheque, cópia do Cartão de Ponto, Cópia de Ponto Eletrônico, etc. ou qualquer outro meio;

b)       O prazo para a empresa fornecer o documento escrito citado anteriormente será até o décimo dia do mês subseqüente ao totalizado.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO – Poderão as empresas adotar a jornada de trabalho em regime de 12 X 36 horas, garantido o intervalo intrajornada mínimo de 01 (uma) hora, ou seja, para cada 12 (doze) horas contínuas de serviço, o empregado fará jus a 36 (trinta e seis) horas de folga, de forma que, neste caso, não ultrapasse o limite de jornada mensal de 180 (cento e oitenta) horas. Ficando ajustado que:

a)      Utilizado pelo empregador o regime de 12 horas de serviço por 36 horas de intervalo, fica expressamente compensado o horário de trabalho;

b)      Fica facultado, mediante entendimento direto entre empregado e empregador, a compensação de dias trabalhados no regime de 12 X 36, no mesmo turno, sem que isto gere qualquer remuneração suplementar ou extraordinária, de modo que, em duas semanas, o trabalhador tenha 07 (sete) dias de efetivo trabalho e 07 (sete) dias de efetivo descanso, desde que o intervalo interjornada não seja inferior a 12 (doze) horas;

c)      Havendo necessidade imperiosa de serviço, fica autorizada a convocação de empregado que trabalhe em regime de 12 X 36 horas para trabalhar em turno distinto ao do regime, em jornada contínua com duração máxima de 12 (doze) horas, pagas como serviço extraordinário, desde que respeitado o intervalo mínimo interjornada de 12 (doze) horas.

 

CLÁUSULA VII – SALÁRIO DO SUBSTITUTO – O salário do empregado substituto será igual ao do substituído, excluídas as vantagens pessoais, desde que a substituição não seja meramente eventual.

 

CLÁUSULA VIII – QUINQUÊNIOS – As empresas pagarão aos seus empregados gratificação adicional por quinquênios de serviços na mesma empresa, igual a 5% (Cinco Por Cento) do salário profissional estipulado no caput da Cláusula “Salário Profissional”, até no máximo de 35% (Trinta e Cinco Por Cento), devendo este montante integrar a remuneração para todos os efeitos legais.

 

CLÁUSULA IX – EMPREGADO QUE RETORNA DO SERVIÇO MILITAR –  Será assegurado garantia de emprego, até 60 (sessenta) dias, ao empregado que retornar do serviço militar obrigatório.

 

CLÁUSULA X – CONTRATO DE EXPERIÊNCIA – Fica vedado o contrato de experiência aos empregados que já tenham trabalhado anteriormente na mesma empresa e na mesma função, por prazo superior a um ano.

 

CLÁUSULA XI – SANITÁRIOS MASCULINOS / FEMININOS E ÁGUA POTÁVEL – As empresas providenciarão em seus estabelecimentos, bebedouros ou equivalentes de água potável, bem como sanitários masculinos e femininos, quando seus empregados forem de ambos os sexos.

 

CLÁUSULA XII – CARTAS DE REFERÊNCIA – As empresas serão obrigadas a fornecer cartas de referência aos seus empregados despedidos, quando a demissão ocorrer a pedido ou sem justa causa, se solicitada pelo interessado.

 

CLÁUSULA XIII – UNIFORMES GRATUITOS – As empresas fornecerão, gratuitamente, quando de uso obrigatório, pelo menos dois uniformes por ano a seus empregados.

 

CLÁUSULA XIV – COMPROVANTES DE PAGAMENTO – As empresas fornecerão aos seus empregados, comprovantes de pagamento nos quais constem os salários recebidos, horas extras, comissões, adicionais, descontos especificados, além de outros títulos que acresçam ou onerem a remuneração.

 

CLÁUSULA XV – EMPREGADOS ESTUDANTES / FALTAS ABONADAS – Consideram-se abonadas as faltas dos empregados estudantes, quando decorrentes do comparecimento às provas escolares prestadas em estabelecimentos de ensino oficial ou oficializado, desde que avisado o empregador com antecedência de 48 horas da realização da prova e posterior comprovação em igual prazo.

 

CLÁUSULA XVI – DESCONTOS DE CHEQUES SEM FUNDOS – As empresas não poderão descontar de seus empregados caixas, vendedores ou balconistas, o valor de mercadorias pagas com cheques devolvidos por insuficiência de fundos, ou outro motivo, desde que obedecidas pelo empregado as normas estabelecidas pela empresa.

 

CLÁUSULA XVII – DELEGADO SINDICAL – Os delegados do sindicato profissional, designados para representá-lo, em número de um para cada município que pertença a sua base territorial de representatividade, terão assegurada a estabilidade provisória a contar da comunicação à empresa empregadora, até a data de sua destituição pela Diretoria da entidade.

 

CLÁUSULA XVIII – RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E FGTS – As empresas estabelecidas fora do Estado do Pará, ficam obrigadas a recolher a contribuição sindical, previdência social e FGTS, referentes a empregados e empregadores, no município do Estado onde tenha filial ou representação.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Possuindo a empresa várias filiais no Estado do Pará, os recolhimentos de que trata esta cláusula poderão ser centralizados em Belém.

 

CLÁUSULA XIX – MULTA GERAL- Fica estipulada multa no valor de R$75,20 (Setenta e Cinco Reais e Vinte Centavos), que reverterá em favor da parte prejudicada, a ser paga pela parte que descumprir qualquer cláusula desta convenção, observado o disposto no art. 619, c/c o art. 622, todos da CLT.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Não incidirá na multa prevista no caput desta cláusula a empresa que descumprir qualquer dispositivo deste instrumento em relação a todos os seus empregados e, notificada por escrito pelo sindicato profissional, regularizar sua situação no prazo máximo assinalado por este último de 30 (trinta) dias, visto que o sindicato (sabendo que muitas vezes descumprimentos são involuntários e motivados por erros ou lapsos de próprios empregados – da Seção de Pessoal, por exemplo) se obriga antes de ajuizar qualquer ação de cumprimento coletivo que questione a multa, a notificar e conceder o prazo citado para a correção do erro ou lapso.

 

CLÁUSULA XX – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS –  As empresas que desejarem poderão instituir, em seu âmbito, sistemáticas de participação dos trabalhadores nos lucros e/ou resultados, fixando critérios e regras à percepção de tal participação, pois expressamente autorizadas pelo presente instrumento.

 

CLÁUSULA XXI – AUXÍLIO FUNERAL – Na ocorrência de falecimento de empregado, as empresas auxiliarão seus familiares com o valor equivalente a 01 (Um) e ½ (um e meio) Salário Profissional da categoria vigente por ocasião do óbito, objetivando cobrir as despesas com o funeral.

 

CLÁUSULA XXII – AUXÍLIO-CRECHE – Nas empresas supermercadistas obrigadas por lei ao sistema de creche, quando do retorno da licença gestação ao trabalho, a título de auxílio-creche, a empregada-mãe deverá receber R$64,00 (Sessenta e Quatro Reais) mensalmente, até o filho recém-nascido completar 06 (seis) meses de vida, dando-se por cumprida integralmente a legislação vigente sobre a matéria com o auxílio pecuniário aqui fixado.

 

CLÁUSULA XXIII – INTERVALO PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO (ART. 71 DA CLT) – O intervalo mínimo de 01 (uma) hora e máximo de 02 (duas), previsto no Caput do Art. 71 da CLT, para repouso ou alimentação do trabalhador, poderá ser aumentado em até 02 (duas) horas pelas empresas, passando o intervalo máximo a ser de 04 (quatro) horas.

 

CLÁUSULA XXIV – AUTORIZAÇÃO PARA SISTEMAS ALTERNATIVOS DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO – PORT. MTE 373/11 – Ficam os empregadores, pela presente convenção, autorizados a adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, na forma dos dispositivos da Portaria MTE No. 373/2011.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O uso da faculdade prevista no caput desta cláusula implica a presunção de cumprimento integral pelo empregado da jornada de trabalho contratual, convencionada ou acordada vigente no estabelecimento, respeitando-se, sempre, as disposições constantes nesta convenção na cláusula nominada “Horas Extras e Banco de Horas”.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – Deverá ser disponibilizada ao empregado, até o momento do pagamento da remuneração referente ao período em que está sendo aferida a freqüência, a informação sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração de sua remuneração em virtude da adoção de sistema alternativo.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO – Na adoção de sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, os empregadores deverão zelar para que tais sistemas não admitam:

a) restrições à marcação do ponto;

b) marcação automática do ponto;

c) exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e

d) a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

 

PARÁGRAFO QUARTO – Para fins de fiscalização, os empregadores deverão, aos sistemas alternativos eletrônicos, observar:

I – estar os mesmos disponíveis no local de trabalho;

II – permitirem a identificação de empregador e empregado; e

III – possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado, às solicitações de auditor fiscal trabalhista.

 

PARÁGRAFO QUINTO – Pelas disposições contidas nesta cláusula, as regras sobre “ponto eletrônico” e outras correlatas/cabíveis, contidas na Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, não serão exigíveis das empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, por força de ajuste entre os convenentes e dos ditames da citada Portaria MTE No. 373/2011.

 

CLÁUSULA XXV – CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PROFISSIONAL – Para a manutenção do Sistema Confederativo de representação Sindical Profissional, as empresas deverão proceder como abaixo exposto:

a)      Farão descontar diretamente dos salários dos seus empregados, em folha de pagamento, o valor que corresponde a 02% (dois por cento) do total da folha, a título de contribuição confederativa  profissional, a contar do mês de Março de 2012;

b)      Os recolhimentos da contribuição de que trata a alínea anterior (Contribuição Confederativa Profissional) deverão ser feitos em guia expedida pelo sindicado acordante, com a indicação da conta e agência bancária correspondente, ou diretamente em sua tesouraria;

c)      Por se tratar de contribuição de cunho confederativo, fica estipulado que 5% (cinco por cento) do montante arrecadado caberá à Confederação Nacional respectiva e 15% (quinze por cento) caberá à Federação Estadual também respectiva;

d)     O prazo para recolhimento das contribuições confederativa será até o décimo dia do mês subseqüente ao desconto.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO– A contribuição prevista nesta cláusula foi aprovada em Assembléia Geral da categoria, convocada nos termos do estatuto da entidade, em que os não associados tiverem direito à presença, voz e voto, além de todos os benefícios assistenciais que forem oferecidos pelo sindicato profissional (assistência jurídica, qualificação profissional, médica, odontológica, funerária, etc.) ser devidos a todos os integrantes da categoria, sem distinção entre associados ou não.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO– Fica assegurado, aos empregados que não concordarem com o desconto em seus salários, previsto na presente cláusula, o direito de oposição ao mesmo a qualquer tempo (previamente ou depois do desconto), bastando para isso manifestarem-se por escrito ao sindicato obreiro, ficando o sindicato nessa hipótese obrigado a devolução da última quantia descontada e recebido e a notificar a empresa para não mais efetuar qualquer desconto a esse título.

 

CLÁUSULA XXVI –  CONTRIBUIÇÃO  ASSISTENCIAL  PATRONAL –  As empresas abrangidas pelo presente instrumento coletivo, que sejam associadas ou não ao sindicato patronal acordante, deverão recolher contribuição assistencial na seguinte proporção:

a)      Empresas com até cem empregados : R$200,00 (Duzentos Reais);

b)      Empresas de cento e um a quinhentos empregados : R$500,00 (Quinhentos Reais);

c)      Empresas de quinhentos e um a dois mil empregados : R$1.000,00 (Hum Mil Reais);

d)     Empresas com mais de dois mil empregados : R$2.000,00 (Dois Mil Reais).

 

PARÁGRAFO ÚNICO  – O recolhimento deverá ser efetuado até o dia 15 de maio de 2012 na sede do sindicato patronal ou em banco autorizado.

 

CLÁUSULA XXVII – MENSALIDADE SOCIAL – As empresas efetuarão os descontos em folha de pagamento das mensalidades de associados ao sindicato profissional, mediante autorização expressa dos mesmos, repassando os valores até o dia 10 do mês seguinte ao desconto.

 

CLÁUSULA XXVIII – JORNADA SEMANAL

A jornada de trabalho dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo aqueles empregados que exerçam cargos de confiança e outros profissionais de categorias diferenciadas.

 

Parágrafo Primeiro: As empresasdiante a natureza da atividade, ficam autorizadas a instituir jornadas de trabalho em escalas de revezamento.

 

Parágrafo Segundo: As empresas adotarão em suas lojas denominadas “24 horas”, a jornada de trabalho em regime de 12 x 36 horas, apenas para o labor no período noturno, garantido o intervalo de 01 (uma) hora e assegurando-se o gozo do descanso semanal remunerado, observadas as limitações decorrentes da regulamentação aqui convencionada para o labor aos feriados.

 

Parágrafo Terceiro: Aos empregados que exerçam as funções do cargo de vigia ou vigilante fica autorizada a jornada em regime de 12 x 36 em qualquer turno de trabalho, garantido o intervalo de 01 (uma) hora para repouso e/ou alimentação.

 

CLÁUSULA XXIX – DOMINGOS, FERIADOS E OUTRAS DATAS ESPECIAIS –  O Sindicato patronal convenente entende que, para a exigência de labor dos empregados das empresas em domingos e feriados, não há necessidade de qualquer autorização do sindicato obreiro ou previsão em instrumento coletivo de trabalho. Todavia, o Sindicato profissional convenente, entende que o labor em domingos e feriados da categoria obreira só pode existir com o seu consentimento. A despeito das posições antagônicas referidas, resolvem ajustar por liberalidade os convenentes, que as empresas exigirão o labor aos feriados e domingos na forma dos parágrafos abaixo:

 

Parágrafo Primeiro: Visando o bem-estar de seus empregados, as empresas, obrigam-se a adotar jornada de trabalho de 6 (seis) horas para o período diurno, obedecendo  intervalo de 15 (quinze) minutos conforme legislação em vigor, para o labor nos dias de domingos,  excetuando-se os empregados que laborarem nas áreas de manutenção, vigilância, preparação de panificação, balanços e outras necessárias ao funcionamento diário, permanente e subseqüente das empresas, que têm exercício funcional normalmente em qualquer dia e/ou horário, inclusive noturno, madrugada, etc., sempre respeitadas as normas legais protetivas.

 

Parágrafo Segundo: As empresas se comprometem a abster-se de exigir o labor de seus empregados integrantes da categoria profissional, inclusive nos estabelecimentos ditos “24 horas”, nos seguintes dias feriados ou dias festivos/religiosos: 01 de maio de 2012 (Feriado do Dia do Trabalho), 14 de outubro de 2012 (Domingo do Círio de Nossa Senhora de Nazaré), 29 de outubro de 2012 (Dia do Recírio de Nossa Senhora de Nazaré), 25 de dezembro de 2012 (Feriado do Natal) e 1º. de janeiro de 2013 (Feriado da Confraternização Universal). Destas disposições ficam excetuados os empregados que laborarem nas áreas de manutenção, vigilância, preparação de panificação, balanços e outras necessárias ao funcionamento diário, permanente e subseqüente das empresas, que têm exercício funcional normalmente em qualquer dia e/ou horário, inclusive noturno, madrugada, etc., sempre respeitadas as normas legais protetivas.

 

Parágrafo Terceiro: Nos feriados não referidos no parágrafo anterior, o labor poderá ser exigido pelas empresas somente em jornada de 06 (seis) horas, inclusive nos estabelecimentos ditos “24 horas”, com início às 08:00 horas, intervalo de quinze minutos, e cerrando as portas ao público consumidor às 14:00 horas, ficando autorizadas ao atendimento dos consumidores que já se encontrarem no interior dos estabelecimentos por ocasião deste encerramento. Destas disposições ficam excetuados os empregados que laborarem nas áreas de manutenção, vigilância, preparação de panificação, balanços e outras necessárias ao funcionamento diário, permanente e subseqüente das empresas, que têm exercício funcional normalmente em qualquer dia e/ou horário, inclusive noturno, madrugada, etc., sempre respeitadas as normas legais protetivas.

 

Parágrafo Quarto: Para uma situação de completa igualdade àqueles que laboram no setor supermercadista, o que é garantido pela Constituição Federal, e, por entender que as condições aqui negociadas atendem àqueles que integram a categoria profissional, o SINTCVAPA compromete-se a não estabelecer qualquer tipo de negociação individualizada, com qualquer outro estabelecimento, cujo regramento implique em alteração do aqui pactuado quanto à regulamentação do labor aos domingos e feriados.

 

Parágrafo Quinto: Para o labor nos feriados deverão as empresas pagar a dobra legal, ainda que o feriado coincidir com “domingo”.

 

Parágrafo Sexto: As empresas se obrigam em caso de descumprimento da presente cláusula e seus parágrafos, ao pagamento de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por empregado, a título de multa, em favor do Sindicato obreiro, que deverá notificar a Loja infratora para que efetue o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias.

 

CLÁUSULA XXX – VÉSPERAS DO NATAL E ANO NOVO – Para que os trabalhadores possam estar com suas famílias nas noites vésperas do Natal e do Ano Novo, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2012, as empresas, inclusive os estabelecimentos ditos “24 horas”, deverão não exigir o labor e limitar seu funcionamento ao público consumidor (cerrar portas) até às vinte horas, entretanto, ficando liberada a utilização do trabalhador para o atendimento dos clientes que já se encontrarem na loja após esse horário, sob pena de multa, por empregado e por infração, no valor de R$1.000,00 (Hum Mil Reais), também neste caso não se aplicando a cláusula de multa geral anteriormente prevista neste acordo.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A presente cláusula não se aplica aos obreiros que laborarem nas áreas de manutenção, vigilância, preparação de panificação e outras necessárias ao funcionamento diário, permanente e subseqüente das empresas, que têm exercício funcional normalmente em qualquer dia e/ou horário, inclusive noturno, madrugada, etc., sempre respeitadas as normas legais protetivas.

 

CLÁUSULA XXXI – DATA BASE E VIGÊNCIA – A Data Base da categoria obreira é mantida em 1º de Março de cada ano, e o presente acordo terá vigência de 12 (doze) meses, a contar de 1º de março de 2012 e terminando em 28 de fevereiro de 2013.

 

Belém, 22 de março de 2012.

 

 

ANTÔNIO CAETANO DE SOUZA FILHO – CPF No. 082.776.722-68 – Presidente – SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE SUPERMERCADOS, SHOPPING-CENTER, MINI-BOX E DO COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DOS MUNICÍPIOS DE BELÉM E ANANINDEUA – CNPJ No. 34.917.138/0001-71

 

 

FERNANDO FONTES DE BRITO – CPF No. 144.290.802-59 – Presidente – SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMÉRCIO DE SUPERMERCADOS E AUTO-SERVIÇOS DO ESTADO DO PARÁ – CNPJ No. 63.869.291/0001-79

 

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