Sintcvapa
LIMINAR proibi supermercados de funcionarem aos domingos e feriados sem acordo coletivo

Ontem (19/12), a Desembargadora do Trabalho IDA SELENE DUARTE CORREA BRAGA, concedeu liminar favorável ao Sindicato dos Trabalhares em Supermercados de Belém, garantindo que seja mantido a jornada de trabalho das 42hs semanais e proibindo o labor dos trabalhadores aos domingos e feriados, decisão garantida enquanto a ausência de acordo coletivo firmado ou ocorrer a decisão do julgamento do Dissídio coletivo do Trabalho que está em tramite no Supremo Tribunal do Trabalho.

O sindicato patronal já está sendo notificado, assim como as empresas que são representadas por eles.

Foi fixado multa de R$ 5.000,00 por trabalhador para a empresa que descumprir a decisão.

A decisão pode ser acessada através do link: baixar-pdf

 

 

Filiado à:
Trav. Francisco Caldeira Castelo Branco, nº493 - Fátima - Belém - Pará © 2013. Todos os direitos reservados
Desenvolvido por Assessoria de Comunicação do SINTCVAPA
Contatos: (91) 3269-0900 - sintcvapa@gmail.com