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TST suspender Liminar que beneficiava os trabalhadores em supermercados

No dia 19 de dezembro foi concedido liminar com decisão a favor do Sindicato dos Trabalhadores em Supermercados de Belém, onde a decisão constava que somente através de convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo poderiam as empresas ter seu funcionamento aos domingos e feriados. Assim como determina a Lei Federal 11.603 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/L11603.htm).

Como não tivemos Convenção coletiva neste ano de 2017, devido ao Sindicato Patronal não querer negociar com o Sindicato. Tivemos o julgamento do dissídio coletivo. O qual foi determinado pagamento retroativo a março/2017 a todos os trabalhadores. Não conformado com a decisão e querendo o não pagamento do que é simplesmente de direito da categoria, O Sindicato patronal recorreu da decisão do dissídio ao Superior Tribunal do Trabalho.

E na semana passada ao natal, foi determinado a suspenção do dissídio enquanto não houvesse o julgamento do mesmo no TST. Ou seja, os trabalhadores ficaram sem convenção, sem dissídio e sem direitos.

Diante desta situação o SINTCAPA por meio da sua assessoria jurídica entrou com todos os recursos possíveis para garantir cobertura jurídica a esses trabalhadores que estavam sem aparo legal.

Com toda essa situação, foi concedido Liminar no dia 19 de dezembro, pela Desembargadora do Trabalho da 8º Região IDA SELENE DUARTE CORREA BRAGA, que garantia que somente através de convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo, poderia se regulamentar o funcionamento aos domingos e feriados.

Assim, as empresas, que não tivessem acordo coletivo, não poderiam exigir o labor dos seus funcionários aos domingos e feriados.

Como o Natal iria cair na segunda-feira (25), a véspera seria o domingo, o qual só poderia funcionar mediante acordo coletivo. Com isso as empresas que não tinham acordo procuraram o Sindicato para regularizar essa situação e assim garantir os direitos dos trabalhadores.

Até o dia 20/12/2017, somente as empresas Grupo Líder, Econômico, Preço Baixo e outros menores supermercados entre 10 e 30 funcionários tinham fechado acordo coletivo, e garantido assim o pagamento dos retroativos, reajuste de salário, e reajuste no ano que vem (2018). Mantendo os feriados com funcionamento até às 14:00hs; e seis feriados como Natal e Ano novo fechados.

As empresas recorreram imediatamente a decisão da Liminar, a qual foi mantida pelo Desembargador Luis JJ Ribeiro. Com a negação no tribunal eles recorreram no Superior Tribunal do Trabalho que através do seu Presidente IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, suspendeu a liminar.

A decisão pode ser baixada aqui: LINK PARA BAIXAR SUSPENSÃO DA LIMINAR

O Sindicato entende, que a decisão do TST é no cabível de recurso, tendo em vista que os argumentos usados é o decreto presidencial (Decreto 9.127/17), que torna os supermercados atividade essencial. Mas esquece de mencionar que Decreto não pode sobrepor a Lei Federal (11.603), que garante sim que só com convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho se pode regulamentar o labor aos domingos e feriados.

Por isso, o SINTICVAPA, vai recorrer dessa decisão no próprio TST, e esperamos que seja reavaliado a LEI e não a opinião dos seus julgadores.

FISCALIZAÇÃO:

O Sindicato montou uma operação de fiscalização no domingo (24/12) nas empresas que não tivessem acordo coletivo de trabalho. A qual foi feita e autuadas diversas lojas em toda cidade. Com a suspensão da nossa liminar vamos aguardar o nosso recurso no TST par que possamos entrar com as ações legais contra essas empresas.

É importante lembra que antes da suspensão da liminar foi possível assinar acordo coletivos de trabalho com diversas empresas, como Formosa, Nazaré e Portugal, garantindo assim o pagamento dos retroativos e todos os direitos aos trabalhadores, sem precisar esperar o processo na justiça que ainda não tem nem data para julgamento.

 

LIMINAR A FAVOR DO SINDICATO
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DECISÃO DO TST QUE SUSPENDE LIMINARbaixar-pdf

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